Publicada pelo Ministério do Trabalho portaria que dispõe sobre aprendizagem profissional
A edição do Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2023 conteve a Portaria MTE n° 3.872, que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do instrumento normativo publicado, dispôs acerca das normas sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional, com vigência iniciando a partir de 01.01.2024.
Nesse contexto, cumpre destacar que os estabelecimentos de qualquer natureza, que mantenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, ficam obrigados a contratar aprendizes.
Para fins de cálculo da cota de aprendizagem profissional, entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador que submeta seus empregados contratados ao regime celetista.
As pessoas físicas que exerçam atividade econômica que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive o empregador rural, estão igualmente enquadradas no conceito de estabelecimento.
Ainda que não empreenda, atividades econômicas, os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, da mesma forma estão enquadrados no conceito de estabelecimento, em razão de praticarem atividades sociais e contratam empregados por meio do regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Por derradeiro, insta consignar que a contratação de aprendizes para as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional não é obrigatória, convertendo-se em facultativa caso exista interesse por parte do empregador em acolher aprendizes.
A seguir, o link de acesso ao teor do instrumento normativo publicado: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.872-de-21-de-dezembro-de-2023-532733497
César R. Nazario - Advogado
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Nazario & Nazario Advogados Associados
