Prefeitura orienta sobre preparação para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em 2026
A Prefeitura de Novo Hamburgo divulgou orientações aos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em 2026, em razão da reforma tributária. Veja como proceder:
Autônomos
A emissão da NFS-e em padrão nacional passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços, a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive profissionais autônomos e liberais regularmente inscritos no cadastro municipal, conforme roll descritivo do art. 127 da LC nº 214/2025, ainda que o recolhimento do ISS permaneça na modalidade FIXA em 2026.
Essa mudança está alinhada à reforma tributária e à Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo padrão de NFS-e.
As notas devem ser emitidas no Portal do Município, informando o CPF do prestador, com o preenchimento dos demais campos obrigatórios.
Deduções da base de cálculo do ISSQN
Para os contribuintes prestadores de serviços que emitem Notas Fiscais de Serviço com deduções da base de cálculo do ISSQN, em razão das mudanças introduzidas pela reforma tributária, será necessária a adequação de procedimentos fiscais atualmente adotados.
Esta orientação aplica-se, entre outros, aos contribuintes enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços, sem prejuízo da aplicação a outras atividades que envolvam repasses, intermediação, pagamentos a terceiros, e/ou concedidas mediante regime especial, dentre as quais:
- 4.22 e 4.23 – Planos de saúde e congêneres;
- 01 e 9.02 – Hospedagem e serviços turísticos;
- 10.05, 10.06 e 33.01 – Agenciamento, transporte e desembaraço aduaneiro;
- 10.08 e 17.06 – Publicidade e propaganda.
A emissão de nota única com deduções da base de cálculo do ISS torna-se incompatível com o novo sistema tributário e com os layouts nacionais em implantação. Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes deverão obrigatoriamente emitir NFS-e distintas, sendo uma NFS-e relativa ao serviço tributável e outra NFS-e aos valores não sujeitos à incidência.
Demais contribuintes
A emissão da NFS-e permanece nos mesmos moldes, ressalvadas as novas orientações da Receita Federal/Comitê Gestor do IBS – CGIBS.
Contato com a prefeitura
Para obter orientações e informações detalhadas sobre a emissão da NFS-e 2026, os contribuintes podem entrar em contato com a administração tributária pelo telefone (51) 3594-9952, e-mail reformatributaria@novohamburgo.rs.gov.br ou presencialmente na Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Setor ISSQN - 2º andar.
Endereço: Rua Guia Lopes, 4201, Bairro Canudos - CEP 93.548-013.
Horário de atendimento: Segunda-feira, das 12h às 17h. Terça-feira a quinta-feira, das 9h às 17h. Sexta-feira, das 8h às 13h.
