Postergação do pagamento da contribuição social sobre a receita bruta
Portaria ME 150/2020, de 07 DE ABRIL de 2020
A Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020, veio alterar a Portaria ME nº 139/2020, incluindo no rol de contribuições que terão o pagamento postergado, a Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB), relativa às competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Marina Furlan
Advogada e consultora da ACI-NH/CB/EV