Novo Hamburgo avança em transparência com futura publicação online das decisões da Junta de Recursos Fiscais
No último dia 27 de agosto, o presidente da Junta de Recursos Fiscais de Novo Hamburgo, Mateus Bassani de Matos, que também representa a ACI – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha e Ivoti, reuniu-se com a secretária municipal da Fazenda Michele Vargas Antonello para tratar da regulamentação do artigo 251-A do Código Tributário Municipal. O dispositivo determina a publicação das decisões da Junta de Recursos Fiscais na internet, por meio de um ementário, para consulta pública da jurisprudência administrativa.
Segundo o presidente da Junta, a medida tem como objetivo ampliar a transparência e oferecer segurança jurídica aos contribuintes. “Com a divulgação das decisões, os contribuintes, escritórios de contabilidade e advocacia poderão consultar o entendimento administrativo da Junta, o que facilitará a elaboração de defesas e permitirá antecipar o posicionamento do órgão em matérias recorrentes”, destacou.
A secretária da Fazenda mostrou-se receptiva à proposta e agendou uma nova reunião com a equipe de tecnologia da informação do município. A ideia é desenvolver uma página específica no site da Prefeitura, vinculada à Secretaria da Fazenda, que reunirá as decisões em formato acessível e de fácil consulta.
De acordo com a gestora, a iniciativa está alinhada às diretrizes da nova administração, que busca desburocratização e maior transparência na relação entre o poder público e os contribuintes. A expectativa é que a implementação do sistema ocorra ainda nos próximos meses, consolidando um importante avanço na publicidade dos atos administrativos tributários em Novo Hamburgo.
