Município abre primeira etapa da transação tributária para débitos de ISSQN do Simples Nacional
A Prefeitura de Novo Hamburgo abriu a primeira etapa do programa NH em Dia – Transação Tributária, nova política pública voltada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa no município. Neste primeiro módulo, a iniciativa contempla débitos de ISSQN tributados pelo sistema de arrecadação do Simples Nacional, bem como os apurados por processo de fiscalização pelo Simples Nacional, grupo que, até então, nunca havia sido incluído em programas municipais de regularização de débitos.
O edital da fase inicial foi publicado nesta quarta-feira, 27, com as regras da modalidade e estabelece prazo de 90 dias para adesão por parte dos contribuintes interessados em regularizar suas pendências junto ao Município.
Diferentemente de programas tradicionais de recuperação fiscal, como os conhecidos Refis, a transação tributária funciona por meio de critérios técnicos e negociações específicas previstas em legislação própria, buscando uma solução mais moderna, eficiente e estratégica para recuperação de créditos públicos.
Nesta modalidade inicial, contribuintes poderão ter acesso a condições especiais para quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, com desconto de 100% na multa de mora e encargos legais calculados com base na taxa Selic, conforme os critérios previstos no edital.
A expectativa da administração municipal é recuperar créditos inscritos em dívida ativa. Os valores recuperados devem ser revertidos em investimentos e melhorias para a população hamburguense, à medida que ingressarem efetivamente no caixa do município.
O procurador-geral do município, Vanir de Mattos, destaca que a iniciativa representa um avanço importante na modernização da gestão pública e na busca por soluções mais eficientes para recuperação de créditos. “A Lei da Transação Tributária foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2025 e representa uma modalidade inovadora na busca por créditos públicos, permitindo uma negociação mais adequada à realidade dos contribuintes e também às necessidades do município”, afirma.
O NH em Dia terá novas fases nos próximos meses, ampliando o alcance do programa para outros tipos de débitos e contribuintes. A proposta é construir uma política permanente de regularização fiscal, estimulando a adimplência, reduzindo judicializações e fortalecendo a capacidade de investimento do município.
Além disso, o programa é organizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Procuradoria-Geral do Município (PGM). Mais informações, regras e critérios para adesão estão disponíveis no edital publicado pela Prefeitura de Novo Hamburgo.
Como aderir
O edital completo está disponível no Diário Oficial do Município (DOM).
Orientações sobre o NH em dia pode ser acessado aqui.
Já o link para o serviço de emissão de guias pode ser acessado aqui.
Por fim, o protocolo de impugnação deve ser aberto por meio de processo digital. Após isso, escolha o assunto "SMF - Dívida Ativa" e o subassunto "Transação Tributária (NH EM DIA) - Impugnação".
Fonte: PMNH
