Legislação & Normas de julho já está disponível para acesso e download
As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV/DI já podem acessar e fazer download da edição de julho do informativo Legislação & Normas. Com 67 páginas, a publicação online contém 14 artigos com temas empresariais elaborados por integrantes do Comitê Jurídico da entidade e outros profissionais e a seguir relacionados:
- Recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas: o que muda com a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025
- Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito à indenização decorrente da estabilidade gestante
- Regime de sobreaviso e entendimento do TST sobre aplicação de forma análoga ao regime de plantão
- Possibilidade de condenação do empregador por responsabilidade sobre a guarda de pertences subtraídos do empregado
- Decisão liminar do STF determina sobrestamento de processos que examinam vínculo de emprego
- TST consolida tema que estabelece como devida incidência da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, pela ausência de entrega dos documentos rescisórios
- Diferença entre nexo causal e concausal
- TRT-4 profere decisão que estipula que apenas o pagamento da gratificação por cargo de confiança não define a sua caracterização
- TST suspende ações cujo objeto disponha sobre duas teses vinculantes da sua jurisprudência
- STF concede prazo de 180 dias para Congresso gerar legislação que defina como crime a retenção dolosa de salários pelo empregador
- Ocorrência reiterada de horas extras não remuneradas e supressão do intervalo são motivos para rescisão indireta do empregado em relação ao empregador
- Vedação ao uso de adornos nos ambientes assistenciais de saúde em observância aos termos da NR-32
- Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, alteram alíquotas do IOF
- Edital PGDAU nº 11 divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da PGFN, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
Também contém as obrigações fiscais federais e estaduais, as obrigações sociais, o Anote e os indicadores econômicos. Para imprimir, é necessário clicar na aba Publicações, selecionar Legislação & Normas e escolher a edição. Os artigos individuais também estão disponíveis na sessão Notícias.
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