Decreto Estadual nº 56.670/2022 - Adjudicação do ICMS sobre estoques de produtos que deixam de ser tributados por substituição tributária
Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26 de setembro de 2022, em 2ª edição, o Decreto Estadual nº 56.670/2022, dentre outras disposições, modifica o número de parcelas às quais poderá ser adjudicado o ICMS incidente sobre os estoque de mercadorias que deixam de ser tributadas por substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2022 (Decreto nº 56.633/2022), quais sejam:
- biscoitos e bolachas (apêndice II, seção II, item V);
- lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação (apêndice II, seção III, item XIV);
- águas minerais (apêndice II, seção III, itens 3, 5, 6, 19 e 22 a 27 do item I);
- produtos alimentícios (apêndice II, seção III, item XXX);
- materiais de limpeza (apêndice II, seção III, item XXIX).
Conforme a alteração promovida pelo decreto em comento, os contribuintes atacadistas e/ou varejistas, enquadrados na categoria geral que tiverem em estoque em 30 de setembro de 2022 os produtos acima referidos e que deixam de ser sujeitos ao regime de substituição tributária, ao inventariar o estoque na referida data e determinar o valor do imposto passível de restituição, poderão adjudicar este valor em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. Anteriormente a publicação da presente alteração, o crédito poderia ser adjudicado em 12 (doze) parcelas.
O Decreto nº 56.670/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, e a alteração em comento passa a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2022.
O texto integral do referido decreto pode ser acessado no link:http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=292246.
Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
