Associados aprovam prestação de contas de 2025 e autorizam mandado de segurança coletivo
Os associados da ACI aprovaram, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) nesta quinta-feira, 30 de abril, em modalidade híbrida, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31 de dezembro de 2025.
Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), também nesta quinta-feira e em modalidade híbrida, aprovaram a autorização para que a associação impetre Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos direitos e interesses de seus associados, com a finalidade de obter em favor de todas as empresas substituídas (associados) o reconhecimento do direito de excluírem o PIS e a Cofins da sua própria base de cálculo (Tema 1.067 do STF), bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sob esta rubrica no quinquênio imprescrito, nos termos do artigo 5º, incisos XXI e LXX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009.
