ACI entrega documento com propostas em cinco áreas ao Vice-presidente da República
A ACI entregou ao Vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, durante sua estava em Novo Hamburgo, no último dia 22, uma carta em que apresenta cinco temas importantes para o desenvolvimento econômico e social da sua região de influência, aos quais pede atenção especial por parte do governo federal.
No documento assinado pelo presidente Diogo Leuck, a entidade enfatiza representar o setor produtivo do Vale do Rio dos Sinos e contar com mais de mil associados empresariais, localizados em cinco estados da federação e 44 municípios, que são responsáveis por mais de 110 mil postos de trabalho.
Tal representatividade credencia a ACI-NH/CB/EV como uma das maiores associações empresariais do Rio Grande do Sul, cujo objetivo maior é promover o desenvolvimento sustentável de seus associados e da região. Neste sentido, apresenta temas que entende importantes ao desenvolvimento econômico e social da região:
1 – Defesa da Educação e formação profissional:
Pauta recorrente do setor empresarial, a educação necessita de um olhar mais atento. Nossos índices de aprendizagem caem ano a ano e o reflexo de tal situação se apresenta na má formação de mão de obra do país, em especial nas áreas tecnológicas e fabris.
Muitas empresas dispõem de vagas de trabalho, mas não há gente qualificada para preencher tais postos de emprego por carência de formação e somente com uma educação conectada às realidades e que prepare o jovem para o mercado de trabalho é que reverteremos o ciclo de empobrecimento, aprofundado em virtude da pandemia.
2 – Fim da impunidade em todos os níveis e tratamento isonômico aos transgressores das leis:
As leis penais brasileiras estão desatualizadas e, por serem brandas em excesso, geram uma sensação perniciosa de impunidade aos seus transgressores. O Estado tem o dever de prover segurança ao cidadão e garantir que quem não aja de acordo com a legislação seja efetivamente punido.
Independentemente do crime cometido, todos devem ser tratados de maneira isonômica. Ninguém é maior ou imune à lei. Neste sentido, entendemos que o fim do foro privilegiado e da progressão de regime penal e a inserção de penas mais duras são caminhos importantes para que o Brasil logre alcançar a segurança necessária para crescer de forma sólida. Urge uma reforma penal no Brasil que garanta a todos a segurança necessária para empreender e viver em paz.
3 – Pauta política
Calcada nos alicerces da livre iniciativa, da democracia e da representatividade, a ACI NH/CB/EV é favorável:
a - Ao fim do fundo eleitoral – A ACI acredita que os recursos do contribuinte devam ser canalizados para ações que efetivamente gerem resultado à população. Saúde, educação e segurança são pilares da qualidade de vida de qualquer povo civilizado e devem ser o objetivo do Estado. Os recursos oriundos de impostos jamais deverão ser vertidos ao financiamento de campanha.
b - À redução do número de partidos e ao fim das federações partidárias – Atualmente, os partidos políticos, em sua maioria, não possuem uma ideologia, nem princípios claros de atuação que possam dar segurança ao eleitor. Muitos deles servem para acomodar pessoas sem nenhuma afinidade ideológica ou bandeira comum, apenas se destinando a ser um aglomerado de pessoas com fim precípuo de luta pelo poder sem projetos de Estado, o que prejudica a continuidade de políticas positivas.
c - Ao fim da relativização da ficha limpa e do foro privilegiado – Nenhuma nação que lute pelo fim da corrupção e da impunidade pode abrir mão da ficha limpa de candidatos e do fim do foro privilegiado. O cidadão que desejar se candidatar a qualquer cargo ou função pública deverá ter conduta ilibada e os crimes praticados por representantes do povo necessitam ser exemplarmente punidos. O exemplo deve vir da classe política.
d - Ao fim das emendas parlamentares – As emendas parlamentares representam um prejuízo à sociedade, pois oportunizam que políticos usem tais valores, oriundos do dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos para autopromoção e geração de dependência e de expectativa de ganho de recursos para determinadas regiões em detrimento de outras.
e - À instituição do voto distrital – O voto distrital cria uma relação de confiança com o político, pois as regiões teriam seus representantes e estes poderiam ser cobrados de forma mais próxima e direta pela população.
4 – Infraestrutura
A infraestrutura nacional, como é sabido por todos, carece de melhorias, em que pese as que já foram realizadas pelo atual governo, entretanto, mister apresentar a Vossa Excelência um rol de obras necessárias à região de influência da ACI NH/CB/EV.
a - Extensão da BR-448 / Rodovia do Parque – é necessário que a extensão desta obra aconteça até a cidade de Ivoti, com mais 11 km de obras, amenizando de forma sensível o pesado tráfego que hoje circula pela BR- 116;
b - Duplicação da BR 116 e o fim da ponte sobre o Rio dos Sinos no trecho de São Leopoldo, dado o engarrafamento diário verificado em razão do estreitamento deste acesso nos horários de pico;
5 – Segurança jurídica
Para que os investimentos retornem ao país e para que o próprio setor produtivo seja encorajado a verter seus recursos para a geração e empregos e de renda, são necessárias medidas com fim de promover segurança jurídica, entre elas:
a - Reforma tributária que desonere a geração de empregos e a produção de bens e serviços e que onere o consumo. Quem consome mais, paga mais e assim se promove justiça tributária;
b - Reforma administrativa que reduza o tamanho do Estado e que encerre o ciclo de excesso de privilégios acumulados pelos servidores públicos que, antes de serem servidores do Estado, devem ser servidores do contribuinte;
c - Profundo ajuste fiscal que promova redução do Estado e que canalize os recursos às áreas que efetivamente necessitam de atuação do Poder Público;
d - Regras mais claras para a concessão de licenças que permita que se promova a conservação e recuperação do meio ambiente, mas que, acima de tudo, não inviabilize o empreendedorismo, nem permita que sejam analisados projetos, obras e empreendimentos de maneira subjetiva;
e - Fim da justiça do trabalho e da criminalização do empreendedor, pois atualmente o empresário é tratado como criminoso, ou explorador, ao invés de gerador de emprego e renda como ele efetivamente é.
f - Correção periódica da Tabela do Imposto de Renda, evitando-se, assim, que permaneça ao alvitre da Administração Pública aplicar a correção do valor a incidir sobre os impostos a serem pagos pelo contribuinte.
Ante o exposto, agradecendo imensamente a oportunidade de apresentar os pleitos da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV, bem como elevando nossas mais altas manifestações de estima e apreço, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Diogo Carlos Leuck
Presidente
