ACI convoca associados para assembleias gerais extraordinárias no dia 18
O presidente da ACI, Robinson Klein, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 do Estatuto Social, convoca os associados da entidade para duas assembleias gerais extraordinárias no dia 18 de maio, ambas em modalidade híbrida.
A primeira AGE será realizada às 13h45min, em primeira convocação, ou às 14h, em segunda convocação, com a finalidade de deliberar sobre autorização para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido, visando discutir a constitucionalidade/ilegalidade da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu, a partir do exercício de 2026, a redução linear de 10% sobre diversos benefícios fiscais federais e, especificamente para as empresas optantes pelo referido regime, determinou a majoração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A segunda AGE será realizada às 14h20min, em primeira convocação, ou às 14h35min, em segunda convocação, com a finalidade de deliberar sobre autorização para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados optantes pelo regime denominado Simples Nacional, objetivando a declaração de inaplicabilidade, em face à inconstitucionalidade, das disposições da Lei nº 15.270/25, especialmente quanto à exigência de retenção mensal de imposto de renda sobre lucros distribuídos; à sua tributação na composição da Declaração de Ajuste Anual; e à obrigação de deliberação acerca da destinação dos lucros acumulados até 31/12/25.
As AGEs serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados contribuintes ou, em segunda convocação, com qualquer número, conforme previsão do art. 23 do Estatuto Social.
O link de acesso será enviado, por e-mail, ao quadro social da entidade na sexta-feira que antecede o evento.
