ACI apoia pleito judicial da Abicalçados e da Assintecal
Na última semana, a Abicalçados e a Assintecal, entidades representativas do setor do couro e do calçado nacional, parceiras da ACI em diversas frentes e pleitos, apresentaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra o artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.804/1980, bem como da portaria do Ministro da Fazenda nº 612, de 29 de junho de 2023, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor, dentre outras providências, sobre a redução do imposto de importação incidente sobre os bens integrantes de remessas internacionais, bem como dos atos regulamentares dela decorrentes.
A referida ação, no entender da ACI, é absolutamente legítima e visa resguardar a indústria nacional de uma concorrência desleal. “Não é por conta da importação de produtos que se manejou a ação, mas por não tratar de maneira isonômica produtores nacionais e internacionais”, pontua o presidente Diogo Leuck.
