ACI - Valor que Representa

Após a aprovação em Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada no dia 30 de abril, a ACI impetrou Mandado de Segurança Coletivo com a finalidade de obter, em favor dos seus associados, o direito de excluírem o PIS e a Cofins da sua própria base de cálculo, bem como recuperar, através do instituto da compensação, os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A medida judicial está sendo conduzida pelo escritório Lauffer Advocacia, que é especializado em Direito Tributário. O advogado Marcelo Silva Poltronieri, sócio do escritório, explica que atualmente esta matéria tributária encontra-se no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.067/STF), com a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, cujo tema aguarda pauta para julgamento final. 

A questão central que será decidida pelo STF é se os valores de PIS e Cofins apenas "transitam" pela contabilidade das empresas antes de serem repassados ao governo ou se integram efetivamente o conceito de receita bruta/faturamento e, portanto, devem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo.

Caso prevaleça o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da “tese do século”, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69/STF), será declarado que os valores de PIS e Cofins que são pagos ao Fisco não são receita/faturamento do contribuinte e, portanto, não devem ser incluidos em sua própria base de cálculo.

O impacto econômico é desta matéria tributária é relevante e afeta todas as empresas que são tributadas pelo lucro real e presumido.

Apesar de decisões contrárias nos tribunais regionais federais (segunda instância), a expectativa é de que o tema seja julgado de forma favorável aos contribuintes, motivando ajuizamento de ações preventivas (individuais ou coletivas), como o caso do Mandado de Segurança recentemente impetrado pela ACI.