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O Comitê Jurídico oferece esclarecimentos de dúvidas nas áreas: tributária, fiscal, contábil, trabalhista, previdenciária, comercial e cível.

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Consultorias

A ACI disponibiliza para seus associados esclarecimento de dúvidas nas áreas: tributária, fiscal, contábil, trabalhista, previdenciária, comercial e cível.

Contate as consultorias e receba o atendimento na área de interesse.

Trabalhista/Previdenciária

Descrição da Consultoria:

Consiste em esclarecimentos de dúvidas pontuais na área trabalhista, considerando desde a admissão até a demissão do empregado, bem como toda a rotina de um departamento pessoal e na área previdenciária, consistindo orientação sobre a legislação de benefícios e custeio - contribuições previdenciárias.

Escritório: Nazario e Nazario Advogados Associados

Contato: César Nazario

Telefone: 51 2108-2108


Tributária/Fiscal/Contábil

Descrição da Consultoria:

Atende a dúvidas pontuais nas áreas tributária (como por exemplo: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN), fiscal (tais como: Gia Mensal, embasamentos legais acerca de determinadas operações) e contábil (exemplificadamente, normas contábeis, Resoluções CFC, Pronunciamentos CPC).

Escritório: Lucini Assessoria Empresarial/Buffon e Furlan Advogados Associados

Contato: Marina Furlan

Telefone: 51 2108-2108


Cível/Comercial

Descrição da Consultoria:

Consiste em esclarecimentos de dúvidas pontuais nas áreas Comercial, Cível e Societária, englobando abertura, alteração e baixa de empresas Ltda., Individual, MEI, EIRELI e Cooperativa; dúvidas sobre Sociedade Simples, Associações e Fundações registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Procedimentos da Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS, entre outros assuntos

Escritório: Solange Neves & Advogados Associados

Contato: Marcelo Gustavo Baum

Telefone: 51 2108-2108

Legislação e Normas

Há mais de 40 anos a ACI publica, com a realização do Comitê Jurídico, o Boletim Legislação & Normas, contendo as principais informações, legislação, leis, obrigações legais, fiscais, tributárias e previdenciárias das empresas.

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Perguntas Frequentes

  • Área Comercial

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    • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda

      • 1) Quem poderá ser titular da EIRELI?
        • Conforme orientação do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) possui capacidade para ser titular da EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal, inclusive o estrangeiro e o menor emancipado.

      • 2) Quais as regras para elaboração do nome empresarial da EIRELI?
        • O nome empresarial deverá obedecer aos princípios da veracidade e da novidade, havendo opção de utilizar a denominação ou firma, acrescendo-se em ambos os casos a expressão “EIRELI” ao final.
          No caso da firma, o titular utilizará seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
          Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome e deverá designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços.

      • 3) A EIRELI pode se enquadrar como ME/EPP?
        • Se atendidos os requisitos legais, a EIRELI poderá se enquadrar como ME/EPP.
          Sociedade LTDA

      • 4) Para abertura de sociedade LTDA com sócio estrangeiro residente no exterior, é necessária a nomeação de um procurador?
        • Sim, na abertura de sociedade LTDA com sócio estrangeiro residente no exterior é necessária a nomeação de um representante no Brasil, através de procuração, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas, de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no país respectivo.
          Ainda, conforme o DRNC, os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade já tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro.
          Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro.

      • 5) O administrador da sociedade necessariamente precisa ser sócio da mesma?
        • Não. A sociedade poderá ser administrada por administrador não-sócio, desde que haja cláusula permissiva no contrato social. A designação poderá ser feita no próprio contrato social ou em ato separado.

      • 6) A sociedade pode ser administrada por uma outra pessoa jurídica?
        • Não. De acordo com o DNRC, a pessoa jurídica não pode ser administradora da sociedade.
          Empresário Individual

      • 7) Na ocorrência de erro material no preenchimento do requerimento de empresário, é possível fazer rerratificação?
        • Sim, é possível fazer a rerratificação, mediante preenchimento de novo requerimento de empresário e utilização dos adequados códigos de ato e evento.

      • 8) Como se dá a formação do nome empresarial?
        • Deve ser indicado o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, facultativamente, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.
          Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome.
          As expressões “FILHO”, “JÚNIOR”, “NETO”, “SOBRINHO’ etc, indicam uma ordem ou relação de parentesco, não constituem sobrenome e não podem ser abreviadas.

  • Área Trabalhista

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  • Área Tributária

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      • 1) Quais os livros fiscais substituídos pela EFD?
        • A escrituração fiscal SUBSTITUI a escrituração e impressão dos seguintes livros e documento:

          • Livro Registo de entradas;
          • Livro Registro de Saídas;
          • Livro Registro de Inventário;
          • Livro Registro de Apuração do ICMS;
          • Livro Registro de Apuração do IPI;
          • Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

      • 2) Qual o prazo para transmissão do arquivo EFD?
        • De acordo com a Seção 3.0, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, Capítulo LI, Título I da instrução Normativa 45/98, os arquivos EFD referentes ao período de setembro de 2009 a dezembro de 2011 deverão ser entregues até o dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Já os referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
          Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

          Veja Cláusula 13ª do AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009, acesse-o em: www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2009/AJ_002_09.htm

      • 3) Contribuintes obrigados à EFD continuam obrigados ao arquivo SINTEGRA?
        • A Instrução Normativa RE N° 094/11 determinou que o contribuinte obrigado ou optante à EFD fica dispensado da obrigatoriedade de entrega dos arquivos SINTEGRA (estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95), mas apenas relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2012. Ou seja, no mês de janeiro de 2012 ainda há a obrigação do envio do arquivo SINTEGRA referente aos fatos geradores do mês de dezembro de 2011. A citada IN também concedeu uma prorrogação de prazo para a entrega da EFD aos novos obrigados, contudo enquanto não houver a primeira entrega de EFD, permanece a obrigatoriedade da entrega dos arquivos do SINTEGRA.

      • 4) Qual o prazo para retificação do arquivo?
        • A retificação está liberada a qualquer tempo até o final do prazo para envio do arquivo EFD. Após esse prazo, a IN RE 048/11 autorizou a retificação até o dia 15 do segundo mês subsequente a que se referem as operações, contudo os Estados estão em vias de alterar o prazo para retificação e suas limitações, devendo o contribuinte ficar atento às novidades relativas a este aspecto que podem surgir brevemente. A retificação deve sempre ser integral, com o envio de um novo arquivo para substituir o anterior.

      • 5) O que é e para o que serve o DANF-e?
        • O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções básicas:

          • Conter a chave numérica para que se consulte a condição de regularidade da Nota Fiscal Eletrônica que o DANFE representa;
          • Conter o código de barras unidimensional com a chave numérica, para que se consulte a Nota Fiscal Eletrônica que o DANFE representa, a partir de um leitor apropriado;
          • Acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc);
          • Auxiliar na escrituração das entradas acobertadas por NF-e, no caso de destinatário impossibilitado de receber o arquivo do documento fiscal eletrônico da NF-e.
      • 6) Há obrigatoriedade da guarda do DANFE (emitente e destinatário)?
        • A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente e o destinatário deverão armazenar apenas o arquivo digital.
          No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela também não precisará guardar o DANFE (pois está obrigada a receber a NF-e), devendo assim guardar apenas o arquivo digital recebido.
          Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário poderá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação em substituição ao arquivo eletrônico da NF-e, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.
          Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.

      • 7) Como fica a emissão da nota conjugada com ISS no caso da utilização da NF-e?
        • A legislação estadual prevê o uso da NF-e para documentar fatos geradores de ISSQN, através dos arts. 26-A e 29 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS). Portanto, do ponto de vista do Estado não existe nenhum procedimento adicional para a autorização de uso de NF-e com destaque de ISSQN. Se o contribuinte do ICMS cadastrado como emissor de NF-e pedir autorização de uso de um arquivo XML corretamente formado, esta autorização será concedida.
          Entretanto, para que esta informação a respeito do ISSQN tenha validade perante o Fisco Municipal da cidade onde estiver estabelecido o contribuinte, é necessário que a Legislação Municipal aceite o uso da NF-e (nos mesmos moldes do art. 26-A do RICMS), a qual, neste caso, será chamada de “Nota Fiscal Eletrônica Conjugada”.

      • 8) Além da nota modelo 1 ou 1-A, outros documentos fiscais também serão substituídos pela Nota Fiscal Eletrônica?
        • Não. A Nota Fiscal Eletrônica apenas substitui notas fiscais modelo 1 e 1-A. Os outros documentos fiscais (ex.: nota de produtor, cupom fiscal, nota de prestação de serviços) não serão substituídos pela NF-e, podendo continuar sendo aceitas pelo setor público após 01/12/2010.

      • 10) Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual?
        • Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2011:

          1 - Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15(vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);

          2 - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

          3 - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

          4 - Relativamente à atividade rural:
          a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);
          b) Pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;

          5 - Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

          Atenção:
          A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

          6 - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

          7 - Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º).

          Atenção:
          Apresentação da declaração com o uso do PGD

          a) – A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2012, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
          Dispensa da entrega da declaração

          b) - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a DAA, desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

          c) – A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

          d) - A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
          Atividade rural

          e) - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.

      • 11) O que se considera desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual?
        • É o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui todas as deduções admitidas na legislação tributária do imposto. Não necessita de comprovação e está limitado a R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). Pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.
          O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

As perguntas frequentes são exclusivas para associados ACI.

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