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Notícias

23/09/2020

Porque a questão das bandeiras precisa trancar a pauta da Assembleia Legislativa

O Governo do RS instituiu o modelo de distanciamento controlado de nosso estado a partir do dia 17 de maio deste ano.

Já se vão 4 meses de uma política pública de enfrentamento ao coronavírus que fechou os negócios, paralisou a economia e segregou a população em seus domicílios em nome de uma solução científica; mudando de regras e modelos diversas vezes em meio ao curso de sua validade. Baseado na segmentação regional e setorial, o Distanciamento Controlado prevê quatro níveis de restrições, representados por bandeiras nas cores amarela, laranja, vermelha e preta, do menor até o maior risco, extraído por 11 indicadores que deveriam balizar e controlar a doença no território gaúcho.

Ocorre que desde a sua concepção este sistema de bandeiras nos foi imposto, pois não foi debatido com a sociedade gaúcha nem passou pelo crivo do legislativo estadual. Legislativo este que buscou contribuir de diversas formas com o nosso Estado desde o início da pandemia, começando pela destinação de R$ 30 milhões de suas verbas de gabinetes e de bancadas, e que tem na liderança de seu presidente, Ernani Polo, desenvolvido um trabalho ímpar em nome do diálogo e dos avanços no combate à pandemia.

No entanto, a esta casa não coube decidir pelo início, modelo e, principalmente, pelo fim deste sistema de bandeiras, que há muito vem sendo questionado face sua duvidosa entrega de resultados efetivos para a saúde da população e pelos nefastos efeitos econômicos. Um bom exemplo disto é um grande grupo empresarial gaúcho, que tem lojas nos três Estados do Sul. Destes o nosso é que tem o pior desempenho em termos de óbitos per capita e, contraditoriamente, àquele no qual este grupo obteve o seu pior resultado. Ou seja; não cuidamos tão bem da saúde quanto Santa Catarina e Paraná, mas descuidamos muito mais da economia do que eles.

A ACI defende a ideia de que mesmo em meio a uma calamidade pública, deve prevalecer a previsibilidade decorridas as primeiras semanas de qualquer ordem de intervencionismo.

Não é mais razoável que o Governo do RS siga semana a semana – indefinidamente - colocando empregos, negócios e municípios em risco de fechamento num contexto burocrático e de alta carga tributária sobre a mão de obra, taxas, impostos, insumos e custos de instalação.

Encontramo-nos hoje sob o jugo de um quadro de indicadores questionáveis, sem comprovação científica de resultados e premidos por legislações de protocolos sanitários extremamente rigorosos.

O recente Decreto nº 55.495/2020 e a sua Portaria nº 617/2020, que autorizam eventos corporativos e comerciais constituem mais uma prova do quanto o grupo que define as bandeiras encontra-se a galáxias de distância da realidade prática. Pois além das demandas e restrições rigorosíssimas constantes nas exigências de distanciamento, limitação de número de pessoas, regras de circulação de ar e higienização (o que não pretendemos aqui contestar), o modelo do distanciamento controlado que institui o critério das bandeiras prevê que o funcionamento destes eventos só poderá acontecer após 14 dias seguidos sem bandeira vermelha ou preta.

Ora, mesmo o mais burocrata e hermético legislador não pode ignorar que uma feira de negócios implica em investimentos de alto montante financeiro, voltados ao aluguel, à publicidade, aos contratos com seus clientes, aos múltiplos alvarás, taxas, PPCIs, passagens aéreas, hospedagens, contratos com terceiros, etc. E para que isto ocorra a previsibilidade é indispensável, já que as feiras são programadas, e vendidas, com muitos meses de antecedência, às vezes um ano. E ficar à mercê do vai e vem das bandeiras em contexto destes é inadmissível.

Além de todos os fatos acima é inegável que, além de duvidoso resultado, as bandeiras não previnem ou salvaguardam a sociedade e o empresário formal daqueles que praticam a concorrência desleal e a informalidade. Muito menos de aglomerações populares que em nada conectam-se com todo o cuidado e detalhes dos protocolos já apresentados pela indústria, comércio e serviços. Ou seja; nós que trabalhamos corretamente, pagamos o preço daqueles que não o fazem e a quem o Estado não cobra nem fiscaliza.

Por isso é que rogamos que esta Casa tranque a pauta e recuse-se a seguir no exame de matérias remetidas pelo Governo sem que se encerre este modelo de bandeiras cruelmente imposto à população gaúcha. Até porque os senhores foram eleitos para atuar em nosso nome, assim como foi o senhor governador.

Não é mais possível seguir sem que esta Casa tome à frente desta mudança. É claro que devemos continuar preservando todos os cuidados, tais como protocolos de segurança e de higiene, além do distanciamento social, para seguirmos combatendo e reduzindo o contágio do vírus, mas sem sacrificar ainda mais nossos empregos e empresas.

Respeitosas saudações,

ACI-NH/CB/EV