Por que a Câmara de Vereadores de NH negou o direito de escolha aos seus eleitores?
A ACI-NH/CB/EV defende desde a sua fundação, no distante ano de 1920, o direito de empreender através da liberdade econômica, social e democrática.
O exercício de liberdade individual do cidadão consagrado na Constituição Federal e o direito de escolha são fundamentais para a plena cidadania. E não importa que exista um estado de calamidade ou coisa que o valha; são direitos fundamentais, assegurados a uma sociedade livre, aberta, e com acesso à informação de qualidade. Ou melhor; é exatamente nestes momentos que estes direitos devem ser mais respeitados.
A votação ocorrida na noite de ontem na Câmara de Vereadores foi na linha exatamente contrária a todos os preceitos acima.
A proposta do projeto de lei número 32/2020, que dispunha sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS/Novo Hamburgo, durante o período de pandemia coube num texto sintético, objetivo e muito claro. Busca estender ao cidadão o que o Ministério da Saúde dispõe como kit de medicamentos para profilaxia e tratamento do vírus em suas fases iniciais, diminuindo de forma drástica a internação (e a morte) de pessoas infectadas. E também estendendo aos cidadãos de menos recursos o que já é praxe, e trouxe excelentes resultados, nos consultórios e na rede médica particular de nossa cidade.
O texto refere, em vários parágrafos, ao condicionamento da entrega do kit à avaliação médica, identificação de sintomas e dos necessários controles em nome do próprio paciente, condicionando também um Termo de Ciência e Consentimento para a devida assinatura do paciente. Ou seja, tal medicação seria usada apenas e tão somente se houvesse concordância do médico e do paciente.
Depois da aprovação em primeiro turno na segunda feira, por 9 votos a 4, o projeto de lei - de autoria da vereadora Patrícia Beck - foi derrotado, em segunda votação, na noite de ontem, por 3 votos favoráveis e 10 votos contrários. A pergunta que se impõe é: qual a novidade empírica ou científica que motivou um segundo placar tão díspar do primeiro, apenas dois dias depois? Ou, se não foi isto, qual foi a motivação para tão brusca mudança de opinião da casa?
Exemplos de sucesso não nos faltam. Basta assistir aos vídeos dos encontros on-line que foram sequencialmente levados ao ar pela ACI, com exemplos extremamente positivos e que estão à disposição de todos – associados ou não - no YouTube. Ou pesquisar de outras fontes, conferindo por si só o que foi feito nos locais em que foi alcançado maior sucesso no combate à pandemia.
Muitos dos que hoje negam os resultados empíricos tabulados em ótimos números pelo uso do kit indicado pelo próprio Ministério da Saúde (são 36 páginas no site oficial), rechaçam a discussão por se considerarem mais científicos que os outros, negando qualquer oportunidade aos demais de discordarem de seu ponto de vista a partir de experiências reais e menos laboratoriais.
A ACI tem acompanhado, veiculado e promovido encontros on-line com gestores da saúde da área pública e privada, assim como tem oportunizado a médicos que vem estudando com profundidade os resultados práticos do uso deste kit, a livre comunicação de seus inegáveis resultados em prol da vida.
O governo federal destinou 32 milhões a esta cidade em razão da pandemia, e Novo Hamburgo, já recebeu também cerca de 10 milhões em emendas de parlamentares. Portanto, dinheiro ou preocupação fiscal não são óbices para a aquisição de medicamentos deste kit do Ministério da Saúde - tão mais baratos que os demais no mercado de fármacos, e muito mais eficientes que os atualmente usados em nossa cidade, como pode-se comprovar, infelizmente, pelo nosso elevado número de óbitos.
Assim, é lamentável que somente os vereadores Felipe Kuhn Braun, Gislaine Pires e Patrícia Beck tenham votado em prol do direito de escolha do cidadão hamburguense.
Esta casa precisa ouvir mais seus eleitores e a voz das opiniões diferentes das suas.
ACI-NH/CB/EV
