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Notícias

13/12/2019

Fundamental aprova mudanças no novo Código Ambiental do RS

Novo Hamburgo/RS - A Fundamental (Fundação Desenvolvimento Ambiental), organização instituída pela Associação Comercial Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, é favorável às mudanças realizadas através da aprovação do Novo Código Ambiental Estadual pela Assembleia Legislativa. "Com efeito, se destaca, em especial, as mudanças quanto aos licenciamentos, que, certamente, terão tramitação mais célere. Ainda, importante frisar a importância da criação de LAC (Licenciamento Ambiental por Compromisso) para atividades de pequeno impacto ambiental, além da LU (Licença Única) e LOR (Licença de Operação e Regularização), as quais, contudo, não serão obstáculos à preservação do meio ambiente, sendo o controle e monitoramento mantidos pelos órgãos responsáveis", ressalta o presidente da Fundação, Mário Marchini.

No mês de setembro, a ACI trouxe ao seu evento Prato Principal, o secretário Estadual de Meio Ambiente, Artur Lemos Júnior, quando palestrou sobre o tema e antecipou que na semana seguinte ao evento na ACI seria encaminhado um projeto com alterações no Código Ambiental do Rio Grande do Sul. “Nosso Código Ambiental é dos anos 2000. Não é viável pensarmos que em 19 anos nada mudou”, observou o secretário na ocasião.

PL 431 - Foram necessárias cinco horas de discussão para a aprovação do Projeto de Lei 431/2019, que institui o Código Ambiental do Rio Grande do Sul. A proposição, de autoria do Executivo, foi motivo de ações na Justiça, movidas pelas bancadas de oposição, que inicialmente retiraram o projeto do regime de urgência, mas não impediram sua apreciação na quarta-feira (11/12), em sessão extraordinária que se estendeu até as 20h30. A ACI esteve presente na sessão, acompanhando a votação, por meio do diretor Marco Aurélio Kirsch e do futuro vice-presidente da Qualidade  Governança da entidade, Diogo Leuck, que assumirá o cargo em janeiro.
 
Ao PL foram apresentadas 64 emendas. A Fiergs, por intermédio dos Conselhos de Meio Ambiente (Codema) e de Articulação Parlamentar (Coap), apresentou nove propostas de alterações no texto original, via Frente Parlamentar da Indústria e seu coordenador, deputado Fábio Branco (MDB). Diante do elevado número de sugestões apresentadas pelos parlamentares, o Executivo concentrou aquelas de convergência com o perfil da proposição em uma única emenda, que acabou sendo intitulada pela oposição como “emendão”.  

Apesar de todo o tempo de discussão, o Governo optou por pedir preferência para a votação da emenda 49, o “emendão”, e para o texto do Projeto de Lei. No primeiro caso, o escore foi de 38 votos favoráveis e abstenção das bancadas de oposição (PT, PSOL e PDT). No segundo, o PL recebeu 37 votos a favor e 11 contrários. 

Na avaliação do Codema, o novo Código Ambiental busca um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, tendo potencial para desburocratizar o ambiente de negócios sem descuidar do ambiente ao tornar mais ágeis e claras as normas de licenciamento. O novo texto também alinha as normas estaduais às federais, padronizando o regramento ambiental e com perspectiva de ampliar a competitividade econômica do Estado. 

Para acessar o Comunicado Técnico nº 191 na íntegra clique aqui

De Zotti Comunicações, com informações da FIERGS e Assembleia Legislativa
Em 13/12/2019