ACI solicita aprovação de MP no Senado que dá incentivos tributários a vários setores
Novo Hamburgo/RS - A Associação Comercial , Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha está encaminhando solicitação aos senadores para que coloquem em votação, até o dia 6 de novembro, a Medida Provisória 651/14, aprovada na terça-feira (14), pela Câmara dos Deputados. Caso contrário, perderá o prazo de vigência. A MP dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas, além de ampliar o prazo para fim dos lixões até 2018. “Esta Medida Provisória contém alterações importantes em favor da desoneração tributária das empresas, com reflexos diretos sobre a economia brasileira e as nossas exportações”, destaca o presidente da ACI, Marcelo Clark Alves. A entidade também reforça a importância de um dos principais articuladores da matéria, o deputado federal da região, Renato Molling.
O texto aprovado amplia incentivos tributários, renegocia dívidas de empresas, altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte, e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.
REINTEGRA - Uma das principais medidas previstas é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final. “Ao tirar tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, o governo estimula a geração de empregos no país e melhora a competitividade das empresas brasileiras. Não existe espaço para todos no mercado interno, precisamos exportar e por isso a volta do Reintegra é fundamental”, informou Renato Molling (PP/RS).
O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte dos impostos da cadeia produtiva. As exportações, portanto, são desoneradas. A intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do produto a ser exportado. A proposta original era autorizar o Executivo a conceder créditos entre 0,1% e 3%, valor que foi ampliado para até 5% pelos parlamentares. O valor a ser devolvido para cada setor será determinado pelo Executivo, e a empresa poderá converter os créditos em dinheiro ou compensá-los no pagamento de outros tributos.
DESONERAÇÃO - O outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Novos setores foram incluídos pelo relator: empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de Tecnologia da Informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.
O relatório, por outro lado, tira do novo sistema as empresas que fabricam insumos de padaria: pré-mistura para pão comum, misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos. Fabricantes de fios de poliéster, exceto para costura, também serão retirados do regime de contribuição sobre a receita e voltarão a recolher sobre a folha. Esses setores teriam sido prejudicados pela substituição.
Além disso, o relatório traz vários incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.
De Zotti Assessoria de Imprensa, com informações da Assessoria Parlamentar do Gabinete do deputado federal Renato Molling
Em 20/10/2014
