ACI move ação judicial visando moratória de tributos federais
Diante da situação dramática deflagrada com o estado de calamidade pública, em face à pandemia do COVID-19, a ACI ingressou nesta sexta-feira – 27/03 – com Mandado de Segurança coletivo visando à obtenção de moratória (prorrogação de prazo de pagamento) dos tributos federais (inclusive parcelamentos) vencíveis nos meses de março e abril (o que a legislação por ora permite), em benefício de todos os seus associados.
Vale lembrar que, em relação aos tributos federais, os quais compõem o denominado SIMPLES NACIONAL, a postergação do prazo de recolhimento foi concedida por Portaria do Ministério da Economia, conforme anteriormente noticiado. A ação foi proposta pelos seus advogados que atuam na Consultoria Tributária (Buffon, Furlan e Bassani Advogados Associados), com pedido urgente de liminar a ser examinado pela Justiça Federal de Novo Hamburgo.
Assim que o pedido for apreciado, informaremos aos prezados associados.
ACI-NH/CB/EV
