ACI - Valor que Representa

Emenda Constitucional 141/2026: alcance da alteração

• EC 141/2026, vigência e exigibilidade escalonada.
• Duração do trabalho, repousos e preservação salarial.
• Contratos em curso, admissões posteriores e jornadas iguais ou inferiores a quarenta horas.
• Transição da duração semanal e questões de contagem dos marcos temporais.
• Espaço de regulamentação e disposições relativas a MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Autonomia coletiva e possibilidades de compensação

• Limites diário e semanal e distribuição das horas na transição.
• Discussão sobre oito horas e vinte e quatro minutos e intervalo intrajornada.
• Acordo individual, acordo coletivo e convenção coletiva na nova disciplina.
• Banco de horas, créditos e repousos como institutos distintos.
• Compensação no mês-calendário, Tema 1046 do STF e limites da autonomia coletiva.
• Consequências jurídicas da invalidade.

Repousos e relações com outros institutos contratuais

• Natureza jurídica do segundo repouso e distinção da folga compensatória.
• Consecutividade, preferência dominical e sequência de dias trabalhados.
• Domingos, feriados e coincidência de datas.
• Trabalho em repousos, remuneração e compensação.
• Semanas incompletas e calendários de transição.
• Faltas, atestados e afastamentos na disciplina remuneratória dos descansos.
• Impactos no início do gozo de férias.

Remuneração, divisores e reflexos

• Função jurídica do divisor e distinção da quantidade física de horas.
• Salário mensal, salário por hora, comissões.
• Remuneração dos repousos e reflexos de parcelas variáveis.
• Coeficientes de um sexto e dois quintos e pressupostos de suas bases.
• Repercussões em férias, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS e contribuições.
• Benefícios por dia e distinção entre preservação salarial e demais parcelas.

Plantões e controvérsias sobre a escala 12x36

• Tempo de permanência, trabalho efetivo e intervalo.
• Semanas alternadas, médias aritméticas e fundamento jurídico da compensação.
• Hora noturna reduzida, adicional e prorrogação noturna.
• Controvérsias sobre negociação da hora noturna e limites constitucionais.

Domésticos, trabalhador rural e jornadas diferenciadas

• Emprego doméstico.
• Trabalho rural.
• Turnos ininterruptos de revezamento e jornadas menores.

Empregado hiperssuficiente constitucional

• Requisitos e cuidados.

Cargos de confiança e trabalho externo

• Cuidados a partir do novo regramento

Impactos específicos no setor público (terceirizações)

• Prazos e cuidados

Documentação da mudança

• Aditivos contratuais a serem realizados.
• Comunicado aos empregados.
• Controle de ponto e escalas cadastradas.
• eSocial: atualização do horário contratual (S-2206)
• Como comunicar a mudança sem gerar insegurança

Gestão de riscos

• Fiscalização
• Prevenção de passivo trabalhista
• Conexão com a NR-1 e os riscos psicossociais.

O certificado de participação ficará disponível na área do associado após o conclusão do treinamento 

Para baixar é necessário estar logado em seu perfil, ele ficará disponivel na coluna “Capacitação” / “Meus Certificados” 

As gravações das aulas somente serão disponibilizadas  aos participantes que por motivos técnicos, como instabilidade ou problemas de conexão com a internet, ou por outras situações devidamente justificadas, não conseguirem acompanhar a aula ao vivo.

Para ter direito ao certificado de participação , é necessário cumprir o mínimo de 75% de presença no curso.

Boleto (exclusivo para associados)

• Disponível exclusivamente para associados da entidade;
• O vencimento do boleto ocorrerá no mês subsequente à realização do curso.

Pagamento (não associados)

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