Receita Federal estabelece novas normas sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso de Tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017
A Instrução Normativa Nº 1.717/2017, em destaque, define a sistemática para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A norma também define a sistemática da restituição e da compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, bem como para o ressarcimento ou para a compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra.
A sistemática para o reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, também estão fixados pela instrução normativa ora noticiada, além da restituição e a compensação de contribuições previdenciárias e das recolhidas para outras entidades ou fundos.
O texto na íntegra está disponível no site da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br , opção legislação.
MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados
