Programa Especial de Regularização Tributária: PERT: Prorrogação
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 804, introduzindo modificações na Medida Provisória 783/17, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Abaixo listamos as referidas modificações, que produzem efeito a partir da data da publicação da MP em comento:
Atual Novo
Prazo de adesão 29/09/2017 31/10/2017
Pagamento 1ª parcela 31/10/2017 Nas opções efetivadas no mês de outubro, a parcela inicial terá vencimento em 31/10/2017, devendo seu valor acumular com a parcela que seria devida em agosto e setembro (valor triplicado)
Marina Furlan
Advogada
