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Notícias

26/07/2018

INSS ou CPRB: Julho de 2017

A leitura deste artigo é recomendada, especialmente, para as empresas sujeitas a desoneração e que recolheram integralmente o INSS sobre a folha na competência 07/2017.

O artigo 3º da Lei 13.670/18 trouxe duas importantes definições a respeito da contribuição previdenciária patronal da competência julho/2017, em relação a qual havia indefinição sobre a forma de cálculo (“INSS ou CPRB”):

A primeira, aplicável para os contribuintes que recolheram o INSS sobre a folha, é a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 3º da Lei 13.670/18.

A segunda é o perdão da diferença de tributos eventualmente questionados pela RFB referente a diferença de INSS não recolhido no período de apuração 07/2017.

Sobre este tema fazemos referência aos Informativos 20-17 e 43-17, nos quais foram apresentados os aspectos tributários da MP 774/17 e sua posterior revogação pela MP 794/17, que gerou incerteza quanto a desoneração da folha de pagamentos da competência 07/17.

DAVI LAUFFER | ADVOGADO E CONTADOR
Lauffer Advocacia e Assessoria