ACI - Valor que Representa

Foi esclarecido que para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não sujeitas à obrigatoriedade da ECD nos termos da IN RFB nº 1.774/2017, que a partir do fatos geradores da competência de novembro/ 2017 deverá ser informado nos campos “COD_CONT” dos registros da EFD-Contribuições, a informação:“Dispensa de ECD – IN RFB nº 1.774/2017”.

ADRIANO DE ALMEIDA | ADVOGADO E CONTADOR
Lauffer Advocacia e Assessoria