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Notícias

26/04/2022

Resolução CGSN Nº 168/2022 prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional e o prazo para a transmissão da DASN-SIMEI

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de abril de 2022 a Resolução CGSN nº 168/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga para o ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO DE 2022 o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – Relp.

Com a nova redação dada aos incisos do artigo 10 da Resolução CGSN nº 163/2022, a seguir reproduzidos, o sujeito passivo que aderir ao Relp deverá observar quanto as modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, relativo ao período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, como segue:

I - 0% (zero por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;

II - 15% (quinze por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;

III - 30% (trinta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;

IV - 45% (quarenta e cinco por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do oitavo mês de dezembro de 2022;

V - 60% (sessenta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022; ou

VI - 80% (oitenta por cento) ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022. (NR)"

Por fim, serão excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional, se realizadas até o último dia útil de maio de 2022, pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.

A resolução em comento, altera, também, o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021, cujo prazo fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2022.

Marina Furlan – Advogada
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon & Furlan Advogados Associados