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Notícias

21/01/2022

Portaria PGFN/ME nº 15.059, de 24 de dezembro de 2021: reabertura de prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e alteração da portaria PGFN nº. 11.496, de 22 de setembro de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2021 a Portaria PGFN/ME nº 15.059/2021, que reabriu os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, até a data de 25 de fevereiro de 2022, bem como para possibilitar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa até a data de 31 de janeiro de 2022, nas modalidades previstas na Portaria PGFN nº 11.496/2021, com a seguinte redação:

"Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022.

..............................................................." (NR)

"Art. 6º Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão solicitar, no período de 1º de outubro de 2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

..............................................................." (NR)

"Art. 8º O prazo para adesão às modalidades de transação previstas no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e na Portaria PGFN nº 7.917, de 2 de julho de 2021, terá início em 1º de outubro de 2021 e permanecerá aberto até às 19h (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022." (NR)

Dessa forma, os contribuintes poderão aderir às modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 11.496/2021 até a data de 25 de fevereiro de 2021, com inclusão de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2021.Advogados Associados

Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados