51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

20/05/2022

Não incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC: modulação dos efeitos pelo STF

Em 27 de setembro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1063187, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic, recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Após a publicação da referida decisão, ocorrida em 30 de setembro de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, representando a União, solicitou ao STF que limitasse o período em que a referida decisão traria efeitos aos contribuintes, requerimento formulado por meio de embargos de declaração com pedido de “modulação de efeitos”.

Em 02 de maio de 2022, os referidos embargos de declaração foram acolhidos, em parte, para limitar os efeitos dos reflexos econômicos desta inconstitucionalidade à data da publicação de seu reconhecimento (30 de setembro de 2021). Aos contribuintes que entraram com a ação judicial até a data do início do julgamento (17 de setembro de 2021), foi garantido o direito à restituição dos valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação respectiva.

Assim, para as empresas que não entraram com ação judicial ou a ajuizaram após 17 de setembro de 2021, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF só surtirá efeitos a partir de 30 de setembro de 2021.

Neste cenário, cabe informar que nosso escritório, em 26 de março de 2021, impetrou mandado de segurança em nome da ACI-NH/CB/EV para discutir o tema, resguardando, assim, o direto de seus associados de excluir a taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando decorrente de repetição de indébito tributário e, consequentemente, a compensação dos valores recolhidos a maior, a partir de 26 de março de 2016.

Para os associados da ACI-NH/CB/EV, basta, pois, aguardar o trânsito em julgado do processo que ainda está em andamento. As empresas não associadas que individualmente não ajuizaram processo específico, poderão se beneficiar da decisão em comento, sem necessidade de processo judicial, para fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 2021.

Jordana Franzen Reinheimer - Advogada
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados