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Notícias

21/01/2022

Lei Complementar nº 188/2021: novo limite para transportador autônomo de cargas

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2021, em edição extra, a Lei Complementar nº 188/2021, que, dentre outras disposições, acrescenta o artigo 18-F na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o regime de tributação do Simples Nacional, contemplando a previsão de limite de receita bruta diferenciado para os transportadores autônimos de cargas inscritos como MEI.

Conforme o novo texto, o limite de receita bruta anual dos transportadores autônimos de cargas, para manutenção no regime de tributação do MEI, passa a ser de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais).

O artigo 18-F contempla ainda a previsão de recolhimento diferenciado do valor mensal de contribuição do MEI para os transportadores autônimos de cargas, que corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% sobre o salário mínimo nacional.

A Lei Complementar nº 188/2021 entrou em vigor no dia de sua publicação, podendo ser acessada através deste link:

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados