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Notícias

13/04/2022

Lei 14.148/2021, de 18 de março de 2022: derrubada de vetos e efeitos tributários no setor de eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em vigor desde maio de 2021, foi criado com a finalidade de estabelecer ações destinadas ao setor de eventos, objetivando compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena incorridas durante a pandemia.

Originalmente a lei estabelecia condições especiais para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias das empresas deste setor e também estabelecia outras providências. Contudo, após recente derrubada de dispositivos vetados, passou a estabelecer alíquota zero para os principais impostos federais.

Ocorre que, em 18 de março de 2022, o Congresso Nacional derrubou, dentre outros, o veto incidente sobre o artigo 4º da lei em comento, estabelecendo, pelo prazo de 60 meses, a redução das alíquotas a 0% (zero por cento) das contribuições ao PIS e à Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as empresas cuja atividade principal (CNAE) esteja prevista na Portaria ME nº 7.163/21.

Dentre as atividades previstas, estão as casas de festas e eventos e impressão de material para uso publicitário em hotéis, restaurantes e similares.

O teor da Lei 14.148/2021 pode ser consultado neste link: 

O teor da Portaria ME nº 7.163/21 pode ser consultado neste link: 

Jordana Franzen Reinheimer - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados