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Notícias

27/06/2022

Legislação & Normas de julho já está disponível para acesso e download

As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV já podem acessar e fazer download da edição de junho do informativo Legislação & Normas. Com 13 páginas, a publicação on-line contém 13 artigos sobre temas de interesse da classe empresarial, elaborados por integrantes do Comitê Jurídico da entidade e a seguir relacionados:

- Normas decorrentes de negociação coletiva que restringe direito trabalhista são consideradas constitucionais

- Publicada portaria que altera disposições em relação ao registro eletrônico de ponto

- Supremo Tribunal Federal decide que a ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional

- STF determina participação classista profissional em caso de dispensa coletiva

- Conduta adequada ao processo admissional em relação à identidade de gênero com nome social

- Jornada de trabalho do motorista profissional e a obrigatoriedade do controle fidedigno

- LGPD: sua empresa precisa ter um encarregado de proteção de dados (DPO)?

- Operadoras de plano de saúde não têm obrigação de custear procedimentos não previstos no rol da ANS

- Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9/2022

- Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022, prorroga os prazos de entrega da ECD e da EFD referentes ao ano-calendário 2021

- Não incide imposto de renda sobre as pensões alimentícias recebidas pelos alimentados

- Resolução GECEX nº 363, de 23 de maio de 2022, reduz alíquotas do Imposto de Importação, a partir de 1º de junho de 2022

- Decreto Estadual nº 56.541/2022 exclui do Regime da Substituição Tributária do ICMS os produtos que relaciona

Além destes, apresenta as obrigações federais, estaduais e sociais do mês e links para os indicadores econômicos.

Para imprimir os artigos e as informações, é necessário clicar no ícone Legislação & Normas na página principal do site, escolher a(s) página(s) de seu interesse e fazer a impressão.

Os artigos individuais também estão disponíveis na sessão notícias, de acordo com a área de atuação de cada autor.

Acesse aqui o Legislação & Normas completo