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Notícias

21/01/2022

Legislação & Normas de fevereiro já está disponível para acesso e download

As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV já podem acessar e fazer download da edição de fevereiro do informativo Legislação & Normas.

Com 17 páginas, a publicação on-line contém 22 artigos sobre temas de interesse da classe empresarial, elaborados por integrantes do Comitê Jurídico da entidade e a seguir relacionados:

- Regularização de débitos para Empresários optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais

- Ponderações sobre o registro de pessoa jurídica em conselho profissional

- Lei que garante sigilo das pessoas com imunodeficiência e outras doenças é promulgada

- LGPD e as principais dúvidas dos empresários

- Nova lei em vigor: responsabilidade administrativa e judicial pela divulgação indevida de dados pessoais relacionados a doenças

- Termos de uso nos sites das empresas - Cuidados a serem observados

- Enquadramento sindical na modalidade de teletrabalho

- Publicada lei que impõe medidas de proteção aos entregadores de aplicativo durante pandemia

- Atestado médico ou comprovante de comparecimento: como diferenciar o documento apresentado

- Diferença entre prêmios, gratificações e adicionais

- Decreto Federal nº 10.923/2021 - Nova tabela de incidência do IPI

- Decreto Estadual nº 56.280/2021: novas margens de valor adicionado para ICMS-ST

- Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021 – Prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, da desoneração da folha de pagamento nas atividades que especifica e acréscimo de 1% na alíquota da Cofins-importação nas situações especificadas

- Portaria PGFN/ME nº 15.059, de 24 de dezembro de 2021 – Reabertura de prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e alteração da portaria PGFN nº. 11.496, de 22 de setembro de 2021

- Diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais com consumidores finais

- Lei Complementar nº 188/2021 - Novo limite para transportador autônomo de cargas

- Decreto Estadual nº 56.130/2021 - Suspensão do diferimento nas cobranças de industrialização por encomenda

- Lei Complementar nº 188/2021 - Novo limite para transportador autônomo de cargas

- Instrução Normativa RE nº 101/2021 - Condição para manutenção no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

- Instrução Normativa nº 105/2021 - Códigos de ajuste para lançamento do crédito presumido no SPED-FISCAL E GIA

- Decreto nº 56.255/2021 – Novas previsões de redução da base de cálculo do ICMS e Decreto nº 56.249/2021 - Redução da base de cálculo do ICMS para blocos de concreto e manutenção dos créditos sobre insumos para sua produção

Além destes, apresenta as obrigações federais, estaduais e sociais do mês e links para os indicadores econômicos.

Para imprimir os artigos e as informações, é necessário clicar no ícone Legislação & Normas na página principal do site, escolher a(s) página(s) de seu interesse e fazer a impressão.

Os artigos individuais também estão disponíveis na sessão notícias, de acordo com a área de atuação de cada autor.

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