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Notícias

27/06/2022

Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022, prorroga os prazos de entrega da ECD e da EFD referentes ao ano-calendário 2021

Pela Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, a Receita Federal prorrogou os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021, em caráter excepcional, para as seguintes datas:

I - Escrituração Contábil Digital (ECD), para o último dia útil do mês de junho de 2022; e

II - Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o último dia útil do mês de agosto de 2022.

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão:

I - a ECD deverá ser entregue até o último dia útil do mês de junho de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio, e até o último dia útil do mês subsequente, se evento ocorrer no período de junho a dezembro; e

II - a ECF deverá ser entregue até o último dia útil do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio, e até o último dia útil do terceiro mês subsequente, se o evento ocorrer no período de junho a dezembro.

O normativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2022, quando entrou em vigor.

Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados