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Notícias

01/04/2022

Decreto Federal nº 11.021/2022 prorroga vigência da nova tabela de incidência do IPI (TIPI)

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2022, em edição extra, o Decreto nº 11.021/2022, que introduz alterações no decreto que instituiu a nova Tabela do IPI – TIPI (Decreto nº 10.923/2021).

Conforme alterações promovidas, a nova TIPI, que entraria em vigor no dia de hoje (1º/04/2022), passará a vigorar em 1º de maio de 2022, mantendo-se em vigor durante o mês de abril a TIPI já vigente, bem como a aplicação das reduções nas alíquotas do IPI nela previstas, conforme o disposto no Decreto nº 10.979/2022[1].

O Decreto nº 11.021/2022 pode ser acessado através deste link: 

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados

 

[1] Decreto nº 10.979/2022: reduz a partir da data de sua publicação, as alíquotas do IPI de produtos classificados na Tabela de incidência do IPI – TIPI (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.979-de-25-de-fevereiro-de-2022-383062604).