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Notícias

27/06/2022

Decreto Estadual nº 56.541/2022 exclui do Regime da Substituição Tributária do ICMS os produtos que relaciona

Publicado no Diário Oficial do Estado de 09/06/2022, o Decreto Estadual nº 56.541/2022 revoga, no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 37.699/97), as previsões de recolhimento do ICMS por substituição tributária, para os seguintes produtos:

- artigos de papelaria;

- produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

- artefatos de uso doméstico;

- bicicletas;

- ferramentas;

- materiais elétricos;

- máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Os contribuintes atacadistas e/ou varejistas que tiverem em estoque os produtos referidos, que deixam de ser sujeitos ao regime de substituição tributária, deverão:

a) inventariar o estoque em 1º de julho de 2022 e escritura-lo no Livro Registro de Inventário;

b) elaborar relação das mercadorias que ensejam o direito ao crédito informando o fornecedor, número da nota fiscal de aquisição e valor do imposto passível de restituição;

c) determinar o valor do ICMS passível de restituição conforme previsto no Livro III, artigo 23, parágrafos 2º e 3º do RICMS.

Para os contribuintes enquadrados na categoria geral, o imposto apurado, conforme acima disposto, poderá ser adjudicado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas (Livro III, artigo 23, parágrafo 4º, alínea “b” do RICMS). Já aos contribuintes enquadrados no Regime Especial do Simples Nacional, a restituição será mediante pedido de restituição do imposto (Livro III, artigo 22, do RICMS).

O decreto em comento entra em vigor na data de sua publicação, e as alterações que promove passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

O texto integral do Decreto nº 56.541/2022 pode ser acessado no link: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=291760.

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados