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Notícias

21/01/2022

Decreto Estadual nº 56.280/2021: novas margens de valor adicionado para ICMS-ST

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29 de dezembro de 2021, o Decreto Estadual nº 56.280/2021, que modifica o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul – Decreto nº 37.699/97, adequando as margens de valor adicionado do ICMS recolhido por substituição tributária à nova alíquota geral interna de ICMS (17%), que passa a vigorar em janeiro de 2022.

Conforme o texto do decreto, as novas MVA’s, que passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2022, podem ser acessadas junto ao decreto em comento neste link:

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados