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Notícias

21/01/2022

Decreto Estadual nº 56.130/2021: suspensão do diferimento nas cobranças de industrialização por encomenda

O Decreto Estadual nº 56.130/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 07 de outubro de 2021, estabelece como indeterminado o prazo para aplicação da suspensão do diferimento do ICMS em relação às mercadorias do industrializador, fornecidas e empregadas nas operações de industrialização, quando realizadas com empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da CNAE.

Assim, nas operações de industrialização por encomenda, incide ICMS em relação às mercadorias próprias do industrializador utilizadas no processo de industrialização.

O diferimento do ICMS aplica-se exclusivamente em relação as mercadorias remetidas pela fábrica para industrialização e sobre o valor cobrado, excluído deste o valor do material empregado no processo, que, como já referido, fica sujeito ao ICMS.

O texto da nota 02, do item II, da seção I do Apêndice II do RICMS/97, base legal deste comentário, vigora conforme segue:

NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, a partir de 1º de maio de 2020, na parte relativa às mercadorias fornecidas e empregadas diretamente pelo próprio estabelecimento, nas operações realizadas com empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da CNAE.

O texto do Decreto nº 56.130/2021 pode ser acessado neste link:

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados