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Notícias

23/06/2022

Decisão definitiva, favorável à ACI, para observância da anterioridade nonagesimal da redução do Reintegra pelo decreto nº 9.393/2018 - compensação

Comunicamos, com imensa satisfação, que ocorreu o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do mandado de segurança no qual a ACI discutiu, em nome de seus associados, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias para vigência) para a redução do benefício fiscal denominado de Reintegra, pelo Decreto nº 9.393/2018, com o reconhecimento do direito à apuração de valores correspondentes à diferença entre o percentual do incentivo antes vigente (2%) em relação ao percentual para o qual foi reduzido (0,1%), para o período a partir de 1º de junho de 2018 até 1º de setembro de 2018, a ser calculado sobre as receitas de exportações, ou seja, mediante a aplicação de 1,9% sobre a totalidade das referidas receitas.

Foi reconhecido, também, o direito a atualizar os créditos que vierem a ser apurados pela taxa Selic, desde o momento em que seria possível compensá-los (utilizaremos, para tal fim, a data em que foram transmitidos os pedidos de ressarcimentos dos respectivos períodos).

A decisão permite aos associados da ACI procederem à habilitação dos créditos junto à Secretaria da Receita Federal para a compensação com tributos e contribuições vincendos.

Para viabilizar esta compensação, é necessário adotar alguns procedimentos legais, entre os quais a adesão formal ao processo e a renúncia a eventual execução do julgado, que serão repassados através do e-mail marina@buffonefurlan.com.br.

Buffon e Furlan Advogados Associados 
Consultoria tributária e fiscal