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Notícias

23/03/2022

Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 24 de fevereiro de 2022

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2022 dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.

Segundo estabelece o ato em comento, a restituição será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2022.

O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2022 (DIRPF 2022), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote em 31 de maio de 2022;

II - 2º (segundo) lote em 30 de junho de 2022;

III - 3º (terceiro) lote em 29 de julho de 2022;

IV - 4º (quarto) lote em 31 de agosto de 2022; e

V - 5º (quinto) lote em 30 de setembro de 2022.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2022, observado que terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes a que se referem: (a) o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 (idoso maior de 80 anos); (b), o art. 69-A da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999 (idoso maior de 60 anos e portadores de deficiência), e (c) o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995 (contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério).

O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2022 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

O normativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, quando entrou em vigor.

Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados