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Notícias

19/04/2022

Ajuste SINIEF nº 03/2022 modifica Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s)

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2022 o Ajuste SINIEF nº 03/2022, que promove modificações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP’s. As alterações promovidas passam a vigorar em duas etapas, conforme segue:

a) de 01/06/2022 a 02/04/2023, os CFOP’s listados na cláusula primeira do ajuste; e

b) a partir de 03/04/2023, para os CFOP’s listados na cláusula segunda do ajuste.

Importa ressaltar que os estados devem ainda regulamentar as normas contidas no Ajuste SINIEF nº 03/2022, mas a falta desta não impede a utilização dos novos CFOP’s, que, provavelmente, serão implementados e exigidos no sistema nacional de emissão e validação da Nota Fiscal eletrônica.

Constatamos nas alterações que vigorarão a partir de 03 de abril de 2023 o que segue:

a) Revogação dos CFOP’s vinculados às operações de substituição tributária: 1.401, 1.403, 1.406, 1.407, 5.401, 5.403, 5.405 etc;

b) Inclusão de novos CFOP’s para cobrança da industrialização por encomenda: 5.126, 5.127, 6.126 e 6.127. Com a inclusão destes novos códigos de operação, os atuais CFOP’s 5.124, 5.125, 6.124 e 6.125 passam a ser utilizados exclusivamente para cobrança dos materiais aplicados pelo industrializador no processo de industrialização por encomenda;

c) A natureza de operação do CFOP 5.127 deixa de ser “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração” para ser “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque”, sendo este código destinado aos registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo, deterioração, ajuste ou transferência para imobilizado ou consumo próprio;

d) As operações de bonificação passam a ser realizadas ao amparo de um novo CFOP: 1.936, 2.936, 5.936 e 6.936.

Sugerimos aos associados que consultem as listas de CFOP’s constantes nas cláusulas primeira e segunda do ajuste ora noticiado, a fim de verificar se os códigos que utilizam sofreram modificação e, em caso positivo, tenham tempo de ajustar seus sistemas para a utilização dos novos CFOP’s nos prazos mencionados.

A redação completa do Ajuste SINIEF nº 03/2022 pode ser acessada através deste link: 

Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados