51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

26/07/2021

ACI manifesta apoio ao PL nº 168/2021 - Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação

A ACI encaminhou, na última sexta-feira, 23, correspondência ao deputado estadual Vilmar Lourenço (e aos demais parlamentares) em que manifesta apoio ao PL nº 168/2021 - Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação. Veja a correspondência na íntegra:

Senhor deputado,

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV saúda-o e deseja-lhe muita saúde e um ótimo dia. Ao tomarmos ciência e conhecimento ao seu o Projeto de Lei nº 168/2021, que tem por objetivo excepcionar a regra estabelecida no art. 27 da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, a fim de fazer cessar a necessidade de comprovação do recolhimento antecipado do ITCD como condição imprescindível para viabilizar o registro dos atos constitutivos, de alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Títulos e Documentos, manifestamo-nos em apoio à aprovação.

Certos de que será em prol do empresariado e com a garantia da desburocratização dos serviços públicos ofertados pela Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul e pelos Cartórios de Títulos e Documentos, entendemos que a alteração está em consonância com outras normas gerais já editadas, que permitem o registro dos atos constitutivos, de alterações e extinções (baixas) de pessoas jurídicas à margem da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Rogamos aos deputados que façam o seu voto pela aprovação deste projeto de lei que tem legitimidade para a setor empresarial.

Saudações cordiais

Marcelo Lauxen Kehl

Presidente