Validade de negociação direta: empresa e empregados
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entende que somente poderá restar afastada a exigência de tutela sindical em celebração de acordo coletivo diretamente com a comissão de empregados, se provado que o sindicato se recusou a participar da negociação coletiva.
Este também foi o entendimento abordado pelo Tribunal Regional da 4ª Região, ao declarar a invalidade de acordo firmado diretamente entre empresa e seus empregados. A decisão baseou-se no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal Brasileira e no artigo 8º, inciso VI da CLT, o qual prevê a obrigatoriedade da participação sindical.
Desta forma, a regra geral, para que seja declarado válido o acordo coletivo celebrado entre empresa e empregados, é a intermediação e participação direta do sindicato. A exceção (acordo coletivo entre a empresa e os empregados) tratada neste processo, no TST, só se justifica quando se sobressai a livre manifestação de vontade dos empregados e a efetiva (prova robusta) recusa da entidade profissional em representar coletivamente os empregados.
CÉSAR ROMEU NAZARIO | ADVOGADO
Consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados
