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21/12/2017

Simples Nacional: Alterações na legislação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018: Resolução CGSN nº 137, de 06 de dezembro de 2017

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 137/2017, efetuou alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

1) Foi admitida a possibilidade de não incluir na base de cálculo do salão parceiro de que trata a Lei nº 12.592/2012 (as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador), os valores repassados a profissional parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2) Foi definida nova fórmula para cálculo dos percentuais efetivos de cada tributo relativamente à Receita Bruta dos últimos 12 meses, quando for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I e V da Resolução do CGSN nº 94/2011, nas situações em que o sublimite definido para cada um dos Estados não for excedido: [(RBT12 X alíquota nominal da 5ª faixa)
3) Foi definido que nos casos de salão parceiro, a receita obtida pelo salão parceiro e pelo profissional parceiro de que trata a Lei nº 12.592/2012, deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e no Anexo I, quanto aos produtos e mercadorias comercializados;
4) Foi incluída a obrigatoriedade do salão parceiro e pelo profissional parceiro emitir documentos fiscais;
5) Foi definido que somente pode se inscrever no regime do Microempreendedor Individual as atividades listadas no Anexo XIII da Resolução do CGSN nº 94/2011, tendo sido excluídas do MEI as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador/técnico contábil e “personal trainer”;
6) Foram incluídos os seguintes itens nas atividades com CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida
ao Simples Nacional:

CONFIRA A TABELA no link http://www.acinh.com.br/download/908

7) Foram incluídas as seguintes atividades para opção no MEI em 2018:

CONFIRA A TABELA no link http://www.acinh.com.br/download/908

Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2017, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados