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Notícias

21/12/2017

Simples Nacional: Alterações na legislação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Resolução CGSN nº 136, de 04 de dezembro de 2017

Resolução CGSN nº 136, de 04 de dezembro de 2017

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 136/2017, efetuou alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para definir os seguintes sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018:
1) Esta Resolução posterga, excepcionalmente, o prazo para manifestação pelos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2018 pelos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios, e divulga a opção feita pelos Estados, bem como os sublimites vigentes nos demais Estados e no Distrito Federal, em conformidade com os artigos 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

2) Os Estados antes referidos poderão, excepcionalmente, manifestar a adoção do referido sublimite por meio de Decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30 de novembro de 2017.

3) Fica divulgada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 11 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a opção feita pelos Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos neles localizados sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

4) Nos demais Estados e no Distrito Federal, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 9º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

5) Aplicam-se os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por estabelecimentos localizados nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.

Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2017, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados