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Notícias

25/06/2020

Serviços de “delivery” e o direito de arrependimento: Lei 14.010/20

A sociedade está convivendo há pouco mais de três meses com o isolamento social, fruto das determinações do Poder Público para o combate da Pandemia da Covid-19. A partir do entendimento de que este período é extraordinário, tramitou junto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1179, que resultou na lei 14.010/20, sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União no dia 12/06/2020.

Trata-se do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, dentre as disposições trazidas, está o artigo 8º, com a seguinte redação:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Importa salientar que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do direito de arrependimento que é conferido ao consumidor nas compras “à distância”, podendo ser exercido no prazo de até 7 dias (tempo de reflexão), uma vez que ele (consumidor) não tem a possibilidade de averiguar o estado e as condições do produto no ato da compra.

Neste caso, o consumidor não precisa justificar o motivo do seu arrependimento, pois não se trata de hipótese de resolução de contrato e não se confunde com as situações de vício (defeito) do produto ou do serviço. Basta manifestar o arrependimento, com a restituição ao “estado anterior das coisas”.

Diante das orientações de distanciamento social e suspensão de atividades, tem crescido a realização de negócios pelos meios digitais, sem que o consumidor possa fazer a análise das condições do produto, quando de sua aquisição. Tal verificação somente será possível no ato da entrega.

Igualmente as entregas de alimentos perecíveis e medicamentos têm se ampliado em razão da Pandemia, de modo que o legislador entendeu por bem trazer alguma segurança jurídica aos fornecedores que atuam com esses produtos e serviços, considerando que não seria razoável, com base no princípio da boa-fé objetiva, que o consumidor venha a manifestar seu arrependimento até 7 dias após a compra.

Restaurantes e prestadores de serviços em alimentação têm buscado no sistema de entregas a manutenção de seus negócios, razão pela qual se entende oportuna a preocupação que integra o texto legal, que não afasta o direito de resolução se houver vício nos produtos e indenização por eventuais prejuízos causados.

Com relação aos medicamentos, entendeu o legislador que estes possuem qualidade conhecida, inexistindo distinção entre a sua compra diretamente na sede do estabelecimento ou por meio de serviços de entrega online.

O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se mantém, portanto, inalterado com relação às compras online. Todavia, a partir do Regime Jurídico Diferenciado, que se estende até 30 de outubro de 2020, ficam excluídos alimentos perecíveis e medicamentos da possibilidade de arrependimento, buscando o legislador alguma segurança jurídica e proteção da boa-fé objetiva enquanto durar a Pandemia.

CLÁUDIA BRESSLER – ADVOGADA
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
B&G Advocacia