Revoga resoluções CAMEX que dispõem sobre a aplicação do imposto de exportação sobre o couro Wet Blue e o couro Salgado
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
A Resolução CAMEX nº 65/2018 revoga as seguintes Resoluções CAMEX, que definiam a aplicação do Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado:
I – Resolução 15, de 10 de maio de 2001;
II – Resolução 37, de 28 de novembro de 2001;
III – Resolução 28, de 18 de novembro de 2002;
IV – Resolução 33, de 27 de novembro de 2003; e
V – Resolução 42, de 19 de dezembro de 2006.
Dessa forma, na exportação das NCM´s abaixo indicadas, não haverá a incidência do Imposto sobre Exportação, a partir do dia 13 de setembro de 2018, quando entrou em vigor a Resolução ora noticiada:
41. a) Couros e peles em bruto de bovinos (incluídos os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, NCM 41.01;
42. b) Peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, “picladas” ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, NCM 41.02;
43. c) Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, NCM 41.03.
MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados
