Reunião do Consed contou com a participação do consultor tributário da entidade
Novo Hamburgo/RS – A reunião do Conselho Deliberativo (Consed), da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, realizada na segunda-feira (29), contou com a participação do consultor tributário da entidade, advogado Marciano Buffon, doutor com ênfase em Direito do Estado e especialização em Direito Empresarial.
Ele esteve presente, apresentando o resultado até então conquistado pela ACI, com a decisão positiva do Tribunal de Justiça do Estado, beneficiando os associados. A ACI ingressou, neste mês de abril, com uma ação coletiva e, em caráter liminar, foi deferido que as associadas da entidade não recolham, com base no Decreto nº 54.308/2018, a complementação da substituição tributária do ICMS, decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com mercadorias recebidas para revenda, suspendendo-se a exigibilidade do referido imposto. Os efeitos da liminar, com data de quarta-feira (24), ficam mantidos até a prolação da sentença, o que será informado oportunamente, quando houver o julgamento definitivo da demanda.
De Zotti – Assessoria de Imprensa
Em 30/04/2019
