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07/11/2018

Reunião com associados apresenta benefícios da ação coletiva ganha pela ACI para exclusão do ICMS na base PIS/Cofins

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Novo Hamburgo/RS – Na tarde de quarta-feira (07), a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha realizou uma reunião com os associados para apresentar os benefícios da ação coletiva julgada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A vice-presidente Jurídica, Izabela Lehn Duarte, e o diretor da entidade, Marco Aurélio Kirsch, ressaltaram que a ACI obteve, na semana passada, um importante resultado em benefício de seus associados, através da ação ingressada em 10 de maio de 2010, por meio de um Mandado de Segurança Coletivo (MS), conduzido pela Lauffer Advocacia, afastando a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição social para financiamento da Seguridade Social) sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
 
Com o auditório lotado, os advogados Haroldo Lauffer e Daniel Earl Nelson explicaram aos presentes que a decisão unânime, reconheceu aos associados o direto de não incluir o valor de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, na base de cálculo do PIS e da Cofins. Enfatizaram, também, que houve deferimento liminar para que a decisão possa ser utilizada imediatamente. O Tribunal, em juízo de retratação, adotou a mesma posição do STF (Supremo Tribunal Federal) que, ao julgar processo sobre esta matéria em 15 de março de 2017, definiu a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. A decisão não alcança as pessoas físicas, empresas do Simples e os não contribuintes do ICMS.
 
Com um público atento e bastante diversificado, englobando atacado e indústria dos mais variados ramos, os advogados esclareceram que o alcance do benefício da ação da entidade retroage cinco anos anteriores ao ajuizamento da medida judicial, ou seja, desde 10 de maio de 2005. As empresas associadas, até a data em que ocorrer o transito em julgado do processo, que ainda não ingressaram com ações individuais para discutir o tema, podem valer-se desta decisão. “O benefício deve girar em torno de 1% sobre o faturamento da empresa no mercado interno”, reforçou Lauffer.
 
Daniel Nelson observou que na decisão judicial proferida no processo da ACI, está expresso que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadoria, e não ao apurado, posição interpretada pela Receita Federal. "No caso da ACI está absolutamente claro que é o destacado", pontuou. Constou na decisão que “a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/Cofins o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei n° 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, apure os valores indevidamente pagos. (...)”
 
O benefício pode ser somente aproveitado por empresas na competência da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo. Os associados podem entrar em contato com a entidade para demais orientações jurídicas.
 
De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 07/11/2018