Rescisão por acordo
Por ACI: 24/07/2018
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS (40%) serão devidos por metade e as demais verbas trabalhistas na integralidade.
Salientamos que, mesmo nesta hipótese de acordo, o aviso prévio pode ser trabalhado (30 dias).
A extinção do contrato de trabalho por acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso do desempregado no Programa Seguro-Desemprego.
César Romeu Nazario
Advogado
