Remuneração Menor que o Salário-Mínimo Mensal: Não é Computado para Concessão de Benefícios
Por ACI: 24/05/2018
Com a perda da vigência da MP 808, a regra da obrigação do segurado recolher complementarmente a contribuição previdenciária
deixou de existir. Não há mais a necessidade deste recolhimento, pois na Lei 13.467/17 não havia a previsão desta obrigação.
Veja a comparação abaixo descrita:
CONFIRA NA TABELA http://www.acinh.com.br/download/957
CÉSAR ROMEU NAZARIO | ADVOGADO
Consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados
