Reformas: Não há como transferir o enfrentamento, nem a coragem de enfrentar
Olhando pelo retrovisor da história, podemos contar em quilômetros as retóricas parlamentares e os debates microfônicos sobre a necessidade (sempre premente a cada época) de reformas.
Sejam estas no campo trabalhista, tributário ou previdenciário, sofremos nestas últimas décadas com o silêncio de projetos engavetados e o vazio dos muitos discursos que custaram muito e entregaram ao final, amostras de migalhas ao cidadão.
Chegamos assim ao ano de 2017 num embate de ideias e necessidades represadas ao índice do absurdo. Temas complexos, de profundidade constitucional e impacto político enorme vieram para revolucionar conceitos e leis engessados há décadas no Brasil.
Por mais duro que pareça, este pacote de medidas, de uma maneira geral, precisa ser enfrentado pela sociedade de uma forma madura. Essa mesma sociedade constituída de pessoas físicas e jurídicas que zela pelo pagamento dos compromissos com seus fornecedores pessoais e empresariais tem que saber reconhecer os números insofismáveis da nossa falida Previdência Pública. E parar de imaginar que o Tesouro deve financiar o sumidouro destas despesas desenfreadas como se estes fosse um ente estranho ao processo e com recursos infinitos.
Não é excesso dizer que o problema das aposentadorias ou será resolvido por nós ou sem nós, num futuro nada longínquo, pelas consequências do excesso de “consumo” do excedente destinado ao investimento, que nos levará ao empobrecimento permanente.
A sociedade sabe que qualquer gasto extraordinário que ultrapassa seu orçamento de forma contumaz tende a fazer a sua vida e a da sua empresa soçobrar frente seus credores. Mas este mesmo cidadão brasileiro reconhece a mesma matemática do efeito financeiro econômico sobre a ordem pública?
Extrair justiça de um cipoal de Leis que devem pautar a boa relação entre empregadores e empregados é outro grande desafio. O Governo, aliado ao Legislativo, promoveu mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- de 1943.
Flexibilização das férias, efetividade jurídica nos acordos de demissão celebrados nos Sindicatos, prevalência da vontade das partes. Algo de errado com estas mudanças no século XXI?
Nenhuma mudança, ao nosso ver, ofendeu ou retirou as garantias constitucionais como férias, 13º salário, FGTS, dentre outros direitos fundamentais do trabalhador e estes avanços merecem o apoio de trabalhadores e empregadores.
A oportunidade de mudar um cenário atrasado e inibidor está ao alcance de todo o brasileiro consciente.
Por fim, a reforma tributária precisa caminhar tão logo estas reformas imperiosas da previdência e das leis trabalhistas estejam consagradas e publicadas.
A ordem tributária nacional há muito merece a alcunha de hospício legislativo.
É preciso simplificar, acordar e negociar com os Estados brasileiros uma solução de maior igualdade para os cofres públicos em suas competências federais, estaduais e municipais. Restringir gastos dos Poderes da União com seriedade e obediência às compensações inflacionárias e ao teto de gastos tão somente. E blindar nosso Tesouro Nacional contra os articulados interesses defendidas pelos funcionários públicos estatutários, que tem salários maiores do que o setor privado e se aposentam com taxa de reposição em 100%.
O tesouro nos dias de hoje banca um déficit com emissão de títulos públicos, que somam atualmente 70% do PIB brasileiro e que cada vez mais aumentarão as despesas com juros em decorrência do financiamento ilusório e perdulário dos déficits, o que gera uma bolha incontrolável.
Portanto, uma reforma tributária dissociada do controle fiscal público tornaria – se, fatalmente, pequena e inócua.
Tornando aos projetos previdenciários e de legislação trabalhista é preciso insistir: este não é um problema do presidente Temer. É um problema de todos nós que buscamos um desenvolvimento econômico e social robusto, equânime e duradouro. Que uma vez solucionado cobrará um ônus político pesado do presidente Michel Temer, mas que deixará o legado de um bônus a ser recolhido pelos próximos Governos e por nossos descendentes.
Devemos enfrentar o problema de frente agora, em nome de todas estas gerações vindouras, aliviando o muito de erro que já deixamos acontecer nas últimas décadas.
E jamais deixar de enfrentar de frente o problema no presente.
ACI-NH/CB/EV
