Reforma trabalhista e a prevalência das normas coletivas
Um dos pontos de maior destaque na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) diz respeito a prevalência das Normas Coletivas.
Com a reforma, os Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas tem preponderância sobre alguns temas na Legislação existente, em razão do Princípio da Autodeterminação Coletiva.
A negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição do conflitos possui amparo na própria Constituição Federal, que no artigo 8º, veda a interferência do Estado na organização sindical.
Ainda, o inciso XXVI do artigo 7o da CF/88 expressamente determina a observância plena aos Acordos e Convenções Coletivas das categorias.
Em reforço as previsões de índole constitucional, a Lei nº 13.467/2017 esclarece expressamente o que pode ser objeto de negociação coletiva.
Neste aspecto, merece destaque o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei 13.467/2007, o qual dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, enumerando os temas que podem ser objeto de negociação:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual:
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei 13189/2015;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial;
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XIII - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
De outro lado, o artigo 611-B dispõe sobre os temas que não podem ser objeto de livre negociação.
As Convenções e Acordos Coletivo passam a ser de suma importância na solução de conflitos entre os interesses de empregados e empregadores, quanto as regras que norteiam o contrato de trabalho.
CÉSAR ROMEU NAZARIO | ADVOGADO
Consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados
